Projeto PORTUGAL 2030

Resolução Alternativa de Litígios:
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidade RAL) do local da celebração do contrato de compra e venda do bem ou da prestação de serviços.
Braga e Viana do Castelo: CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) | https://www.ciab.pt
Coimbra: CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra | https://cacrc.pt
Faro: CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve | https://www.consumidoronline.pt
Guimarães: TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa | https://www.triave.pt
Lisboa: CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Porto: CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | https://cicap.pt
Caso não exista, entidade RAL do local da celebração do contrato, o consumidor poderá recorrer ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | https://www.cniacc.pt