Autorização para aplicação de fitofarmacêuticos

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 19º, da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, a Harmat – Serviços de Proteção Ambiental, Lda. está autorizada, pela DGAV – Direção Geral de Alimentação e Veterinária, a exercer a atividade de prestação de serviços de aplicação terreste de produtos fitofarmacêuticos.

Autorização n.º 194-AT

Harmat : Pest Control e Controlo Alimentar

Resolução Alternativa de Litígios:
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidade RAL) do local da celebração do contrato de compra e venda do bem ou da prestação de serviços.
Braga e Viana do Castelo: CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) | https://www.ciab.pt
Coimbra: CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra | https://cacrc.pt
Faro: CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve | https://www.consumidoronline.pt
Guimarães: TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa | https://www.triave.pt
Lisboa: CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Porto: CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | https://cicap.pt
Caso não exista, entidade RAL do local da celebração do contrato, o consumidor poderá recorrer ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | https://www.cniacc.pt

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